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Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio

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Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio

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Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio


OUT.
14
HOJE NA HISTóRIA
49
14 de outubro de 1982, quinta-feira
13/02/2025 06:42:31
  
  


Lei 2.168 estabelece em seu artigo 1º: "(...) prefeito municipal autorizado (...) a regulamentar os horários de funcionamento do comércio em geral, respeitadas as disposições contidas nas legislações federal e estadual".
\\windows-pd-0001.fs.locaweb.com.br\WNFS-0002\brasilbook3\Dados\cristiano\registros\9419yf.txt



len:9419
20-22/10/2023 13:02:20
EMERSON


14/10/1982
ANO:149
  testando base


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