'ORDEM RÉGIA, EXPEDIDA PELO CONSELHO ULTRAMARINO, DE 11 DE ABRIL DE 1778, INFORMA QUE PAULINO AIRES DE AGUIRRE É INSPETOR E RECEBEDOR DOS NOVOS IMPOSTOS DA REAL FAZENDA, NO REGISTRO DA VILA DE SOROCABA, POR TER SIDO NOMEADO PELA CÂMARA DAQUELA VILA PARA O DITO LUGAR 0 11/04/1778
ORDEM RÉGIA, EXPEDIDA PELO CONSELHO ULTRAMARINO, DE 11 DE ABRIL DE 1778, INFORMA QUE PAULINO AIRES DE AGUIRRE É INSPETOR E RECEBEDOR DOS NOVOS IMPOSTOS DA REAL FAZENDA, NO REGISTRO DA VILA DE SOROCABA, POR TER SIDO NOMEADO PELA CÂMARA DAQUELA VILA PARA O DITO LUGAR
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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CARTA DO (GOVERNADOR E CAPITÃO-GENERAL DA CAPITANIA DE SÃO PAULO) MARTIM LOPES LOBO DE SALDANHA, A (D. MARIA I), DIZENDO QUE, EM OBSERVÂNCIA DA ORDEM RÉGIA, EXPEDIDA PELO CONSELHO ULTRAMARINO, DE 11 DE ABRIL DE 1778, INFORMA QUE PAULINO AIRES DE AGUIRRE É INSPETOR E RECEBEDOR DOS NOVOS IMPOSTOS DA REAL FAZENDA, NO REGISTRO DA VILA DE SOROCABA, POR TER SIDO NOMEADO PELA CÂMARA DAQUELA VILA PARA O DITO LUGAR. DOIS ANOS DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO REQUEREU, NA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA REAL FAZENDA, SE LHE ARBITRASSE E PAGASSE ORDENADO DESDE O DIA EM QUE COMEÇOU A SERVIR. NÃO FOI DEFERIDO POR NUNCA SE HAVER PAGO ORDENADO ALGUM AOS SEUS ANTECESSORES. APRESENTOU O REQUERENTE A EXEMPLO DOS ADMINISTRADORES DOS MEIOS DIREITOS DOS ANIMAIS QUE ENTRAM PELO REGISTRO DE CURITIBA, PORÉM, ESTE RENDIMENTO ESTÁ DIRETAMENTE DEBAIXO DA ADMINISTRAÇÃO REAL, ENQUANTO QUE A COBRANÇA DE AQUELE ESTÁ A CARGO DAS RESPECTIVAS CÂMARAS, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, COMPARAR-SE A SITUAÇÃO DE UNS E OUTROS FUNCIONÁRIOS. NÃO É TAMBÉM ATENDÍVEL A RAZÃO QUE ALEGA DE SERVIR COM PROVISÃO DA JUNTA, POIS ESTA NÃO FEZ MAIS QUE CONFIRMAR A NOMEAÇÃO DA CÂMARA. DE RESTO, O CUSTEIO E A ADMINISTRAÇÃO DO RENDIMENTO DESTES IMPOSTOS CORREU SEMPRE POR CONTA DA CÂMARA.NÍVEL DE DESCRIÇÃODocumento composto Documento compostoCÓDIGO DE REFERÊNCIAPT/AHU/CU/023-001/0034/02916TIPO DE TÍTULOAtribuídoDATAS DE PRODUÇÃO1779-10-19 A data é certa a 1779-10-19 A data é certaDATAS DESCRITIVASem São PauloDIMENSÃO E SUPORTEpapelCOTA ATUALAHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 34, D. 2916COTA ANTIGAAHU-São Paulo-MG, cx. 34, doc. 2916IDIOMA E ESCRITAportuguêsEXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE CÓPIASCópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 37NOTASAnexo: Despacho.DATA DE CRIAÇÃO18/12/2018 13:31:46ÚLTIMA MODIFICAÇÃO19/12/2018 12:08:16Adicionar à minha lista Adicionar à minha lista
A não ser que eu esteja convencido pelo testemunho das Escrituras ou pela razão clara pois não confio nem no papa ou em concílios por si sós, pois é bem sabido que eles frequentemente erraram e se contradisseram) sou obrigado pelas Escrituras que citei e minha consciência é prisioneira da palavra de Deus. Não posso e não irei renegar nada, pois não é nem seguro e nem correto agir contra a consciência. Que Deus me ajude. Amém.
