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Estatuto de Roma: Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional
    17 de julho de 1998, sexta-feira
    Atualizado em 13/02/2025 06:42:31

  


Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), completa 12 anos de existência. Adotado em 17 de julho de 1998, o documento foi resultado de um longo período de discussão da Comissão de Direito Internacional da ONU acerca da criação de um Tribunal internacional permanente.





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