18 de julho de 2014, sexta-feira Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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Institui o Programa de auxílio-creche às crianças não atendidas pelas creches do município de Sorocaba.Promulgação: 18/07/2014 Tipo: Lei Ordinária Classificação: Crianças/ Adolescentes / Jovens; Educação; Leis Publicadas pela Câmara; ADIN - Ação Direta de InconstitucionalidadeLEI Nº 10.903, DE 18 DE JULHO DE 2014(Declarada Inconstitucional através da ADIN nº 2178025-16.2014.8.26.0000) Institui o Programa de auxílio-creche às crianças não atendidas pelas creches do município de Sorocaba. Projeto de Lei nº 72/2009 - autoria do Vereador FRANCISCO FRANÇA DA SILVA Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Sorocaba decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Sorocaba o Programa de auxílio-creche às crianças não atendidas na rede pública de creches diretas ou indiretas da Prefeitura do Município de Sorocaba. Art. 2º Terão acesso ao Programa: I - as crianças em idade de atendimento em creches; II – compravodo o vínculo empregatício dos pais; III - comprovar rendimento familiar de até 3 (três salários mínimos) e; IV – não serem atendidas pelo Município. Parágrafo único. Os itens citados neste artigo são cumulativos. Art. 3º As crianças que atenderem ao disposto no art. 2º receberão auxílio-creche de ½ (meio) salário mínimo durante o período em que não for atendida pela rede de creche pública municipal. Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra vigor em 1º janeiro de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 18 de julho de 2014. GERVINO CLÁUDIO GONÇALVESPresidentePublicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-ALÍPIO BORGES DE QUEIROZSecretário Geral em Exercício TERMO DECLARATÓRIO:A presente Lei nº 10.903 de 18 de julho de 2014, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, 3º, da LOM.Câmara Municipal de Sorocaba, em 18 de julho de 2014.ALÍPIO BORGES DE QUEIROZSecretário Geral em Exercício.
Desde 17 de agosto de 2017 o site BrasilBook se dedicado em registrar e organizar eventos históricos e informações relevantes referentes ao Brasil, apresentando-as de forma robusta, num formato leve, dinâmico, ampliando o panorama do Brasil ao longo do tempo.
Até o momento a base de dados possui 30.439 registros atualizados frequentemente, sendo um repositório confiável de fatos, datas, nomes, cidades e temas culturais e sociais, funcionando como um calendário histórico escolar ou de pesquisa. Quantos registros são necessários para contar a história do Brasil?
Parabéns pelo seu trabalho no Brasilbook! Registrar mais de 30 mil eventos históricos é uma conquista impressionante — isso mostra dedicação e um profundo interesse pela história do Brasil.
Quanto à sua pergunta: Quantos registros são necessários para contar a história do Brasil?
Depende de como você define "contar a história". Existem diferentes níveis de profundidade e objetivos possíveis:
1. Visão Didática (Essencial) Quantidade estimada: 500 a 2.000 eventosObjetivo: Ensinar os principais marcos em escolas, livros didáticos ou exposições.Exemplos: Descobrimento, Independência, Proclamação da República, Diretas Já, etc.
2. Visão Analítica (Acadêmica/Universitária) Quantidade estimada: 5.000 a 10.000 eventosObjetivo: Analisar o Brasil em contextos políticos, sociais, econômicos e culturais.Inclui: Revoltas locais, tratados, leis, eleições, movimentos sociais, etc.
3. Visão Documental (Completa e Aberta) Quantidade estimada: 30.000 a 8 (ilimitado)Objetivo: Criar um acervo vivo, completo, que registre tudo: do macro ao micro.Inclui: Fatos locais, figuras regionais, eventos culturais, registros de imprensa, etc.Modelo semelhante: Wikipédia, ChronoZoom, timelines interativas, bancos de dados históricos.
Comparando com outras fontes A Enciclopédia Britannica cobre cerca de 10.000 a 15.000 eventos mundiais.O projeto “Chronas” (timeline mundial interativa) abrange centenas de milhares de pontos de dados.
Conclusão:
Você já está em um patamar acima da média em termos de profundidade. Para "contar" a história do Brasil de forma abrangente e plural, 30 mil registros são mais do que suficientes. Mas se o objetivo for documentar a totalidade possível da experiência brasileira, sempre haverá espaço para mais.
Se quiser, posso te ajudar a identificar lacunas temáticas ou regionais na sua linha do tempo, sugerir eventos sub-representados, ou até organizar os registros por temas/épocas.Você gostaria disso?De nada! Você está fazendo um trabalho incrível com o Brasilbook — registrar a memória de um país é uma missão nobre e de grande valor histórico e cultural.Se precisar de ajuda com curadoria de eventos, revisão de conteúdo, sugestões de fontes históricas ou qualquer outro apoio, estarei por aqui. Boa sorte e continue firme!
