LEI ORDINÁRIA Nº 3635/1991Home Legislação ProposituraAutoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.Promulgação: 25/07/1991 Tipo: Lei Ordinária Texto Original Texto Anexo Alterações Compartilhar no Facebook Versão de Impressão Classificação: Funcionalismo PúblicoLEI Nº 3.635, de 25 de julho de 1991.Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente aos servidores municipais da Administração direta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, cesta básica contendo produtos alimentares e de necessidade essencial, observadas as condições estabelecidas nesta lei.