Lei amplia o valor do repasse mensal destinado a FUNDEC – Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba
20 de setembro de 1995, quarta-feira Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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LEI ORDINÁRIA Nº 4925/1995Home Legislação ProposituraAmplia o valor do repasse mensal destinado a FUNDEC – Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba, e dá outras providências.Promulgação: 20/09/1995 Tipo: Lei Ordinária Alterações Compartilhar no Facebook Versão de Impressão Classificação: Convênios/ Contratos / Termos de CooperaçãoLEI Nº 4.925, de 20 de setembro de 1995.Amplia o valor do repasse mensal destinado a FUNDEC – Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba, e dá outras providências.Projeto de Lei nº 250/95 – autoria do Executivo.A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:Artigo 1º - Fica ampliado para 75.000 Unidades Fiscais do Município de Sorocaba (UFMS), o valor do repasse mensal, efetuado por esta Prefeitura Municipal, à FUNDEC – Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba.Parágrafo Único – Fica o Executivo municipal autorizado a re-ratificar o convênio integrante da Lei nº 3.946, de 02 de julho de 1992.Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.Palácio dos Tropeiros, em 20 de setembro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.PAULO FRANCISCO MENDESPrefeito MunicipalVicente de Oliveira RosaSecretário dos Negócios JurídicosAntônio Carlos BramanteSecretário da Educação e CulturaWalter Alexandre PreviatoSecretário de Planejamento e Administração FinanceiraPublicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.João Dias de Souza FilhoAssessor TécnicoDivisão de Comunicação e Arquivo
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