22 de setembro de 1988, quinta-feira 19/03/2025 03:56:41
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Assembleia Nacional Constituinte aprova o texto definitivo da nova Constituição brasileira com 474 votos a favor, 15 contra e 6 abstençõesJoão Theodoro Mendes votou
A Constituição Federal prevê expressamente no artigo 5º, XLVII, b, a proibição depena de caráter perpétuo e assegura no artigo 5º, § 4º, que o Brasil se submete à jurisdição doTribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. A incorporação doBrasil por esta Corte Internacional foi regulamentada pelo Decreto 4388, em 25/09/2002.