Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, mandando executar o Código Criminal do Império
16 de dezembro de 1830, quinta-feira Atualizado em 25/02/2025 04:43:03
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O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigorou desde 1831 até 1891, quando foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. Wikipédia
No Brasil, o Código Criminal de 1830, que vigorou durante o Império, permitia tanto a pena de prisão perpétua quanto a pena de morte para crimes contra o Estado e alguns tipos de crimes hediondos.[9] Esse código foi revogado com a promulgação do decreto número 847 de 1890, que instituiu o Código Penal da República, e com ele foi abolido a previsão da prisão perpétua.
As Ordenações Filipinas são o conjunto de Leis que vigorou no Brasil por mais tempo, sendo promulgado em 11 de janeiro de 1603 e sendo revogado pelo Código Penal do Império em 16 de dezembro de 1830, perfazendo uma vigência de quase 228 anos.
Segundo as Ordenações Manuelinas de 1521 e confirmadas pelas Ordenações Filipinas de 1603, as Câmaras deveriam arcar com o custo de criação do enjeitado nascido sob a sua jurisdição, caso esta não tivesse a Casa dos Expostos e nem a Roda dos Expostos. A Câmara teria essa obrigação até que o exposto completasse sete anos de idade.
[29261] “A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel 01/01/2021 [29249] Roda dos expostos, consultado em Wikipédia 08/05/2023
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