1824 — Decreto assinado pelo ministro do Império João SeverianoMaciel da Costa (marquês de Queluz), para que, em conformidade como voto geral dos brasileiros, expressado pelas diferentes Câmaras empúblicas sessões, se jurasse no dia 25 desse mesmo mês e ano o projetode Constituição como Lei do Império, seguido do juramento de suamajestade imperial (ver 25 de março de 1824).