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Artigo 1 da Lei nº 1.709 de 03 de Março de 1973 do Munícipio de Sorocaba
3 de março de 197307/04/2024 23:11:21

Artigo 1 da Lei nº 1.709 de 03 de Março de 1973 do Munícipio de SorocabaLei nº 1.709 de 03 de Março de 1973

DESAFETA IMÓVEIS DE USO COMUM,AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR PERMUTA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Artigo 1º - Ficam desafetados dos bens de uso comum, passando a integrar os bens dominicais do Município de Sorocaba, as áreas de terras, abaixo caracterizadas conforme plantas de levantamento integrantes do Processo nº 79/73, a saber:

- um terreno com a área de 21.657,87 m2 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e sete metros e oitenta e sete decímetros quadrados) formado pelo leito da antiga estrada do Piragibu, no Distrito do Eden, deste Município, confrontando-se, num polo, com o leito remanescente da mesma estrada, em outro polo, com o leito de caminho público do Piragibu e de ambos os lados com imóvel pertencente à firma Microlite S/A, Indústria e Comércio.

- um terreno com a área de 8.475,00 m2 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), formado pelo leito do caminho público do Piragibu, confrontando-se, num polo, com a estrada de rodagem Sorocaba-Itu, em outro, com o leito remanescente do mesmo caminho e de ambos os lados, com imóvel pertencente à firma Microlite S/A, Indústria e Comércio.
Artigo 1 da Lei nº 1.709 de 03 de Março de 1973 do Munícipio de Sorocaba

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Comunicava o Rei D. Manoel a seus sogros, Fernando e Izabel de Espanha o sucesso da segunda viagem á índia, por seu almirante Pedro Alvares Cabral, dizendo no que se referia ao Brasil, o seguinte: “...O dito meu capitão partiu com 13 naus, de Lisboa, a 9 de março do ano passado, e nas oitavas da Pascoa seguinte chegou a uma terra que novamente descobriu, á qual colocou nome de Santa Cruz, na qual encontrou gente nua como na primitiva inocência, mansa e pacifica; a qual terra parece que Nosso Senhor quis que se achasse, porque é muito conveniente e necessária para a navegação da índia, porque ali reparou seus navios e tomou água; e pela grande extensão do caminho que tinha de percorrer, não se deteve afim de se informar das cousas da dita terra, somente me enviou de lá um navio para me noticiar como a achou.
Carta do rei dom Manuel, datada de Sintra, anunciando aos príncipes católicos o descobrimento da terra de Santa Cruz, por Pedro Álvares Cabral
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