Câmara recorre ao capitão-mór (1640)

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Câmara recorre ao capitão-mór

24 de março de 1640

09/04/2024 13:48:53

A 24 de março de 1640 era á Camara que recorria Antão Lopes de Horta em defesa de direitos, a seu ver, conculcados. O capitão-mór da Capitania lhe não permitia o uso de sua jurisdição conforme a sua provisão de procurador das minas e administrador dos nativos.E, no entanto, era esta da alçada real; tinha a sua nomeação em regra, com a chancela do Governador Geral do Estado e Conde da Torre. Pois bem, apesar de tudo, o capitão-mór "lhe impedia a jurisdição dos nativos reservando-a para si, sendo que ela pertencia a ele dito Antão Lopes da Horta, como administrador dos nativos das aldeias da Sua Majestade". Da Câmara requeria traslado da patente inserta no registro geral e ela prometeu auxilia-lo.

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Aprendi mais, e ainda agora creio, como indubitável, que uma vez dado o direito, dado é também o meio de o conservar e recuperar, quando invadido; pois que a obediência cega é o antagonismo da espontaneidade, que constitui a essência do ente moral chamado homem; e que isto se não modificava no estado social com a criação de um governo.

Rafael Tobias de Aguiar (1794-1857)

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