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Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
25 de abril de 201609/04/2024 03:03:56

DECRETO Nº 8.718, DE 25 DE ABRIL DE 2016Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, eConsiderando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas foi firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014;Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 259, de 23 de novembro de 2015; eConsiderando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 14 de fevereiro de 2016, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 17;DECRETA:Art. 1º Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014, anexo a este Decreto.Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.DILMA ROUSSEFFEugênio José Guilherme de AragãoMauro Luiz Iecker VieiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2016
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Curiosamente inexplicável, para Pedro Taques de Almeida Pais Leme (1714-1777), Manuel Cardoso de Abreu (1750-1804), José de Sousa Azevedo Pizarro e Araújo (1753-1830), o Ensaio d´um quadro estatístico da Província de São Paulo de 1838, Milliet de Saint Adolphe em 1845, a Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais em 1858, a Revista trimensal do Instituto Histórico, Geográfico e Etmográfico do Brasil em 1861, Francisco Luiz d´Abreu Medeiros (1820-1864), Alexandre José de Mello de Moares (1816-1882), o Almanak da Provincia de São Paulo para 1873 organizado e publicado por Antonio José Baptista de Luné e Paulo Delfino da Fonseca, e, ainda em 1918 a Revista do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, volumes 20-21:

Sorocaba foi fundada em 1670 por Balthazar Fernandes.
*Segunda fundação de Sorocaba
“
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