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Lei dispunha sobre o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais
199109/04/2024 12:19:22

O primeiro documento encontrado nesse período foi a Lei 3601 de 1991, que dispunha sobre o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais e determinava a implantação de pelo menos uma classe de educação especial em cada escola municipal (SOROCABA, 1991). Em atendimento a essa lei, no ano de 1992 foi criada a primeira classe especial para “deficientes mentais educáveis”.
*Lei dispunha sobre o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais

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