Criação do CONDEPE Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana em São Paulo; Lei n° 7.576 (1991)

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1991

Criação do CONDEPE Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana em São Paulo; Lei n° 7.576

27 de novembro de 1991

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Criação do CONDEPE Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana em São Paulo; Lei n° 7.576

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Aprendi mais, e ainda agora creio, como indubitável, que uma vez dado o direito, dado é também o meio de o conservar e recuperar, quando invadido; pois que a obediência cega é o antagonismo da espontaneidade, que constitui a essência do ente moral chamado homem; e que isto se não modificava no estado social com a criação de um governo.

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