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Rejeitada pela maioria da Câmara dos Deputados a “PEC da Impunidade”
25 de junho de 2013 04/04/2024 19:03:26
Contra o Aumento de Passagens
A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que pretendia emendar a Constituição brasileira para incluir a apuração de investigações criminais como atividade privativa da polícia judiciária. Foi proposta pelo deputado Lourival Mendes, então do PTdoB do Maranhão. À época de sua proposição, foi apoiada por juristas como Ives Gandra, José Afonso da Silva, Guilherme Nucci e Régis de Oliveira, que entendiam que a investigação criminal já era vedada ao Ministério Público, por falta de previsão legal ou por estar implícito no texto que tal competência já era privativa das polícias, embora o órgão ocasionalmente exercesse essa atividade. As entidades de classe do Ministério Público opuseram-se à proposta. De acordo com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), “há uma necessidade de o Ministério Público investigar, especialmente nos casos de: problemas de corporativismo policial, permeabilidade da polícia a pressões políticas, necessidade concreta de suplementar uma investigação policial em curso, ante a notória deficiência de estrutura da polícia”. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal defenderam a PEC, enquanto o então Procurador-Geral da República Roberto Gurgel e o então Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa foram contrários à sua aprovação. Entre os contrários à sua aprovação, a PEC 37 foi chamada de "PEC da Impunidade". Uma das causas dos protestos ocorridos no Brasil em 2013 . Foi uma das bandeiras levantadas pelos manifestantes que tomaram as ruas de diversas capitais do país durante o mês de junho deste ano e pedia o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Foi votada em 25 de junho de 2013 e rejeitada por 430 votos, com apenas 9 favoráveis e 2 abstenções.[1]
Rejeitada pela maioria da Câmara dos Deputados a “PEC da Impunidade”
É de notar que em época tão remota já o fundador de Sorocaba tivesse construído a maior ponte que existiu em todo o sul do Brasil até o Senhor D. Pedro I.*Revista do Arquivo Municipal, Volumes 85-87
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