Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, mandando executar o Código Criminal do Império (1830)

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1830

Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, mandando executar o Código Criminal do Império

16 de dezembro de 1830

06/04/2024 04:28:26

O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigorou desde 1831 até 1891, quando foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. Wikipédia

No Brasil, o Código Criminal de 1830, que vigorou durante o Império, permitia tanto a pena de prisão perpétua quanto a pena de morte para crimes contra o Estado e alguns tipos de crimes hediondos.[9] Esse código foi revogado com a promulgação do decreto número 847 de 1890, que instituiu o Código Penal da República, e com ele foi abolido a previsão da prisão perpétua.

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Nós temos a pretensão que temos artistas, porque temos Portinari, porque temos Vila- Lobos, ou temos Beethoven. Então isso nos da aparência, o orgulho de que nós temos arte. Nós não temos arte porra nenhuma. Porque tanto Picasso quanto Beethoven pertencem a grupos muito pequenos. Bom, até que agora 1977) os instrumentos de massa estão permitindo que mais outras pessoas se comuniquem com isso. Mas é tudo um código complicado para que um popular chegue a entender isso. Na maior parte das vezes não chega. Ninguém chega a entender.

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