Lei autoriza a concessão de cesta básica pela Câmara municipal (25 de julho de 1991, quinta-feira)

LEI ORDINÁRIA Nº 3635/1991Home Legislação ProposituraAutoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências. Promulgação: 25/07/1991 Tipo: Lei Ordinária Texto Original Texto Anexo Alterações Compartilhar no Facebook Versão de Impressão Classificação: Funcionalismo PúblicoLEI Nº 3. 635, de 25 de julho de 1991. Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente aos servidores municipais da Administração direta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, cesta básica contendo produtos alimentares e de necessidade essencial, observadas as condições estabelecidas nesta lei.