Lei 2. 168 estabelece em seu artigo 1º: "(. ) prefeito municipal autorizado (. ) a regulamentar os horários de funcionamento do comércio em geral, respeitadas as disposições contidas nas legislações federal e estadual".
DATA:14/10/1982 fontes
Dúvidas, críticas ou sugestões: Adriano César Koboyama
Cassius Marcellus Clay Jr. 1942-2016
Cássius Clay é nome de escravo, não o escolhi, não o quero. Sou Muhammad Ali, um nome livre.