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Lei
29 de nov. de 1949, terça-feira


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DATA:29/11/19491 fontes

1º fonte - 19 de mai. de 1952, segunda-feira
LEI Nº 279 , de 19 de Maio de 1.952

Art. 3º Passa a Ter a seguinte redação o item "C " do artigo 2º da Lei nº 137, de 29 de Novembro de 1949: e aquisição de terrenos destinados à construção do Hospital Regional de Sorocaba e dependências da Faculdade de Medicina de Sorocaba."

Art. 4º para atender às despesas com a execução desta lei, fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de Dezembro de 1953.Parágrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do empréstimo autorizado pela lei nº 137, de 29 de Novembro de 1949.


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