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Leis, decretos e emendas
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2012
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1º de 40 registros
Casa de Vereança de Mariana - 300 anos de História da Câmara Municipal. Organizadoras: Cláudia Maria das Graças Chaves, Maria do Carmo Pires e Sônia Maria de Magalhães
  
  

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2º de 40 registros16 de fevereiro de , quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal decide que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para as eleições municipais daquele ano
  
  

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3º de 40 registros27 de junho de , quarta-feira
Lei Ordinária Nº 10162/2012
  
  

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4º de 40 registros27 de julho de , sexta-feira
Promulgação da Lei Nº 10162/2012
  
  

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5º de 40 registros22 de agosto de , quarta-feira
Recurso contra decisão proferida em sede de recurso do Parágrafo único do art.21 do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012
  
  

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6º de 40 registros22 de agosto de , quarta-feira
Neusa Maldonado é autora da da Lei 10.230, que cria o “Programa de Qualidade de Vida da Mulher Durante o Climatério”
  
  
  

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7º de 40 registros17 de dezembro de , segunda-feira
Neusa Maldonado é autora da Lei 10.361, que dispõe sobre o censo do servidor público municipal
  
  
  

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