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Leis, decretos e emendas
604 registros
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1967
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1º de 40 registros9 de fevereiro de , quinta-feira
Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco sanciona a Lei de Imprensa, que impôs a censura prévia por agentes federais presentes nas redações, emissoras de rádio e televisão
  
  
  

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2º de 40 registros29 de maio de , segunda-feira
Decretos 48.028 e 48.029
  
  

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3º de 40 registros24 de outubro de , terça-feira
A Vila dos Velhinhos de Sorocaba, entidade beneficente de assistência social, reconhecida de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 61.601
•  Imagens (2)
  
  

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4º de 40 registros5 de dezembro de , terça-feira
A Fundação Nacional do Índio é criada pela lei do governo do presidente Costa e Silva
•  Fontes (1)
  
  
  

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