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NAO DSSS!!!“A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
Temas (1) Leis, decretos e emendas
1. INTRODUÇÃO As Ordenações Filipinas são o conjunto de Leis que vigorou no Brasil por maistempo, sendo promulgado em 11 de janeiro de 1603 e sendo revogado pelo Código Penaldo Império em 16 de dezembro de 1830 , perfazendo uma vigência de quase 228 anos. Existe atualmente no Brasil um clamor por uma execução penal mais rigorosa, decunho punitivo. No colóquio popular, “bandido bom é bandido morto”. Este trabalho tempor escopo esclarecer como a execução penal no Brasil era incrivelmente brutal na época,na tentativa de demonstrar o quanto o Brasil evoluiu na execução penal desde então e anecessidade da garantia dos direitos humanos em uma sociedade justa e progressista.O Brasil vive um momento social muito peculiar. Após duas décadas em umestado de exceção, as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, consagradas noArt 5º da CRFB/88, são uma das grandes conquistas da nação. Todavia, existe ummovimento, que é justo e fundado em fatos verdadeiros, que critica a tibieza da execuçãopenal no Brasil atual. A intenção do presente trabalho não é justificar possíveis falhas doatual sistema, mas sim expor a brutalidade que marcava a execução penal no Brasil deoutrora e demonstrar que o Estado não deve retornar à época da retribuição penal e depenas cruéis e degradantes.Parece incrível, mas pela mera leitura dos jornais atuais percebe-se que aimposição de penas cruéis e humilhantes tem a aprovação de grande parte da população.Assim sendo, é evidente a importância de manter viva a memória de um passado terrível,que parece distante, mas que pode rapidamente ser conjurado de volta ao presente.O objetivo geral da pesquisa é descrever a execução penal no Brasil durante avigência das Ordenações Filipinas através dos seguintes objetivos específicos:• Descrever a origem histórica do sistema penal Filipino;• Identificar os principais tipos penais vigentes no período, especialmente osmais graves e agrupá-los em categorias semelhantes, de acordo com a natureza do direitotutelado;• Utilizar casos famosos ou relevantes da época para exemplificar esintetizar a natureza do processo penal vigente;• Identificar e descrever algumas das penas previstas, especialmente ascapitais, as mais graves e as mais peculiares; [Página 2]
*“A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
Essa parte inferior que era "coisa", porque escrava, ou que era tratada como bicho, como nós tratamos gente camponesa, a gente que está por baixo, a gente miserável, essa gente que estava por baixo, foi despossuída da capacidade de ver, de entender o mundo. Porque se criou uma cultura erudita dos sábios, e se passou a chamar cultura vulgar a cultura que há nessa massa de gente.José Viana de Oliveira Paula entrevista Darcy Ribeiro (1922-1997)*
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