Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 10 de Dezembro de 1841
10 de dezembro de 1841, sexta-feira. Há 183 anos
Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 10 de Dezembro de 1841. - Vicente Ferreira de Castro Silva. Paulino José Soares de Sousa. Sellada na Chancellaria do Imperio em 10 de Dezembro de 1841. João Carneiro de Campos.